TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111043280APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CODHAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de conhecimento, deu parcial provimento ao apelo. 2.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento da apelação, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de novo julgamento da causa. 3.1. Precedente: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil. (20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011). 4.O acórdão foi claro ao mencionar que a sentença não assegura, de forma alguma, o direito dos autores à propriedade do imóvel, ou à lavratura da escritura sem observância do procedimento legal. 5.Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CODHAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de conhecimento, deu parcial provimento ao apelo. 2.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento da apelação, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de novo julgamento da causa. 3.1. Precedente: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil. (20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011). 4.O acórdão foi claro ao mencionar que a sentença não assegura, de forma alguma, o direito dos autores à propriedade do imóvel, ou à lavratura da escritura sem observância do procedimento legal. 5.Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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