TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111054244APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, tem a finalidade de desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. 2. Os honorários de sucumbência fixados por força dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil não guardam semelhança com aqueles decorrentes de contrato particular de prestação de serviços advocatícios. O acórdão foi claro na matéria, não existindo vícios a serem reparados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, tem a finalidade de desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. 2. Os honorários de sucumbência fixados por força dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil não guardam semelhança com aqueles decorrentes de contrato particular de prestação de serviços advocatícios. O acórdão foi claro na matéria, não existindo vícios a serem reparados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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