PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA. ÍNDICE. CADERNETA. POUPANÇA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a corrigir falha do julgado que comprometa o entendimento e impeça sua executividade, que pode decorrer de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou erro material. 4. A inconstitucionalidade declarada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar as expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza limita-se à atualização monetária. De outro modo, no que concerne aos juros de mora, manteve-se hígida a eficácia do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para aplicação pelos índices da caderneta de poupança (TR). Contradição e omissão não configuradas. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6. Embargos conhecidos e desprovidos.