TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111096792APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O tema alusivo aos juros compõe o que podemos considerar o objeto do pedido implícito (art. 293 do CPC/1973). O mesmo pode ser afirmado em relação à correção monetária, nos moldes da Lei 6.899/1981, razão pela qual a modificação de seus termos iniciais, não configura julgamento extra petita e muito menos reformatio in pejus. 2. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O tema alusivo aos juros compõe o que podemos considerar o objeto do pedido implícito (art. 293 do CPC/1973). O mesmo pode ser afirmado em relação à correção monetária, nos moldes da Lei 6.899/1981, razão pela qual a modificação de seus termos iniciais, não configura julgamento extra petita e muito menos reformatio in pejus. 2. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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