TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111111039APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação, o caso concreto, ante a sua peculiaridade, requer a estipulação expressa do momento inicial de sua incidência. 3. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação, o caso concreto, ante a sua peculiaridade, requer a estipulação expressa do momento inicial de sua incidência. 3. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão