TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111116655APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1 - Cabível a oposição dos embargos de declaração que têm por finalidade sanar omissão existente no julgado. 2- Incidirão sobre o valor da condenação em danos materiais, correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. 3- Na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, a fluência dos juros de mora se inicia da data do evento danoso, conforme se extrai do teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4- No tocante à correção monetária, consoante remansoso repertório jurisprudencial do STJ e do TJDFT, o seu termo inicial, nos casos de indenização por danos morais, é o momento da fixação do valor definitivo para a condenação, conforme Súmula 362, também do STJ. 5- Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1 - Cabível a oposição dos embargos de declaração que têm por finalidade sanar omissão existente no julgado. 2- Incidirão sobre o valor da condenação em danos materiais, correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. 3- Na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, a fluência dos juros de mora se inicia da data do evento danoso, conforme se extrai do teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4- No tocante à correção monetária, consoante remansoso repertório jurisprudencial do STJ e do TJDFT, o seu termo inicial, nos casos de indenização por danos morais, é o momento da fixação do valor definitivo para a condenação, conforme Súmula 362, também do STJ. 5- Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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