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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111128397APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ E PELA AUTORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA. ACOLHIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Incumbe à embargante, ao sustentar que o julgado embargado padece de omissão, indicar qual tema não foi objeto de apreciação pelo julgado embargado, não se prestando para conferir regularidade formal à petição recursal a mera alegação de que os embargos objetivam prequestionar a matéria impugnada. 2. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão dos fundamentos deduzidos pelo acórdão embargado. 3. Sendo evidente o manifesto intuito de protelar o fim do processo, há que ser aplicada a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 4. Evidenciado o vício de ausência de fundamentação, uma vez que o julgado embargado deixou de apreciar o recurso adesivo da autora, hão que ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. 5. Embargos declaratórios da demandada não conhecidos. Embargos declaratórios da autora acolhidos para dar provimento ao recurso adesivo.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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