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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111132839APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. A alegação de omissão, em sede de ação de guarda e responsabilidade, quanto à fixação de regime de regulamentação de visitas, da forma como proposto pela parte, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo da questão ventilada no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Também não procede a ilação de ausência de manifestação acerca dos ônus de sucumbência, haja vista o acórdão apenas reformou a sentença para estabelecer o lar de referência. Quer dizer, ficaram mantidos inalterados os demais termos do decisum que entendeu pela ausência de condenação em honorários. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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