TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111145864APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando reconhecida omissão no acórdão, acolhendo-os parcialmente, a fim de conhecer do agravo retido interposto e negar-lhe provimento. II - A ementa do julgado passará a ter o seguinte teor: III - AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA PELA COMPRA DE UNIFORMES NÃO QUITADA. I - Manifesto o caráter meramente protelatório dos segundos embargos de declaração, é devida a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo retido conhecido e desprovido. II - Inexistindo necessidade de produção de prova ou qualquer outra causa que determinasse a conversão do feito para o rito ordinário, não há violação ao devido processo legal. III - Havendo pedido contraposto na contestação apresentada no procedimento sumário, deve a parte contrária se manifestar em réplica, sob pena de cerceamento de defesa. IV - O julgamento antecipado da lide, sem a anterior produção de prova pericial, não evidencia o cerceamento de defesa, uma vez que consta nos autos informações suficientes para o deslinde do feito. V - É inconteste a relação jurídica firmada entre as partes e a dívida contraída pelo réu, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a sua quitação. VI - Julgado procedente o pedido inicial de cobrança, é decorrência lógica o não acolhimento do pedido contraposto de inexistência do débito. VII - Apelação do réu desprovida. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando reconhecida omissão no acórdão, acolhendo-os parcialmente, a fim de conhecer do agravo retido interposto e negar-lhe provimento. II - A ementa do julgado passará a ter o seguinte teor: III - AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA PELA COMPRA DE UNIFORMES NÃO QUITADA. I - Manifesto o caráter meramente protelatório dos segundos embargos de declaração, é devida a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo retido conhecido e desprovido. II - Inexistindo necessidade de produção de prova ou qualquer outra causa que determinasse a conversão do feito para o rito ordinário, não há violação ao devido processo legal. III - Havendo pedido contraposto na contestação apresentada no procedimento sumário, deve a parte contrária se manifestar em réplica, sob pena de cerceamento de defesa. IV - O julgamento antecipado da lide, sem a anterior produção de prova pericial, não evidencia o cerceamento de defesa, uma vez que consta nos autos informações suficientes para o deslinde do feito. V - É inconteste a relação jurídica firmada entre as partes e a dívida contraída pelo réu, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a sua quitação. VI - Julgado procedente o pedido inicial de cobrança, é decorrência lógica o não acolhimento do pedido contraposto de inexistência do débito. VII - Apelação do réu desprovida. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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