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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111153329APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Amá-fé da parte deve estar devidamente lastreada em prova robusta, uma vez a presunção que milita em favor da parte é a da boa-fé. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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