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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111157629APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. NÃO CORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Para nova análise de matéria expressamente decidida na sentença é imprescindível, nos termos 515 do Código de Processo Civil, que seja devolvida ao tribunal por meio do recurso, incidência do princípio tantum devolutum quantum apelatum. 3. Os temas objeto da insurgência foram analisados, portanto, resta demonstrado que não houve omissão no julgado, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento da questão central do apelo - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 4. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme exegese do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 5. O enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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