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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111169707APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL NÃO ANALISADO. IMPERTINÊNCIA. AFIMRAÇÃO DA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via declaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Na hipótese busca a embargante manifestação sobre questão de fato efetivamente apreciada, e que, ao contrário do que defende, não foi considerada hábil a alterar o prazo decadencial que ensejou o desacolhimento de sua pretensão reformatória. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à permitir a reapreciação do julgado. 4. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pela parte, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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