DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando constatada omissão no não conhecimento do recurso de Apelação, tendo em vista que o Embargante faz jus à gratuidade de justiça. 2 - Afastam-se as alegações do Embargante relativas à nulidade de sua intimação e da hasta pública quando estas já foram objeto de decisão em outro Feito, restando, assim, preclusas as matérias. 3 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação do bem. In casu, tendo o valor de arrematação ultrapassado o referido parâmetro, não há falar na ocorrência de enriquecimento ilícito do arrematante e em preço vil. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação Cível desprovida.