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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111187752APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LILCENÇA DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela legalidade e legitimidade do ato administrativo que interditou o estabelecimento, sem ter se manifestado especificamente sobre a função social da empresa, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da Lei 4.457/2009, que exige que o exercício de qualquer atividade empresarial seja precedido da licença de funcionamento. 3. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência sobre a pendência e suposta morosidade do processo administrativo. 4. Da simples leitura dos embargos verifica-se que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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