TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111193742APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. Confirma-se a cumulabilidade da multa moratória e lucros cessantes, por possuírem natureza jurídica, respectivamente, punitiva e compensatória, o que descaracteriza eventual bis in idem. 2. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. Confirma-se a cumulabilidade da multa moratória e lucros cessantes, por possuírem natureza jurídica, respectivamente, punitiva e compensatória, o que descaracteriza eventual bis in idem. 2. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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