TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111207849APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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