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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111217376APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TLP. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSÃO DE USO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial, conforme exegese do art. 535 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Na espécie, asseverou-se ser desnecessária a discussão a respeito de imunidade tributária recíproca quando o imóvel da União for destinado à exploração comercial, porquanto ao deslinde do imbróglio imperava perscrutar, a rigor, somente se a embargada poderia figurar no pólo passivo da obrigação tributária em discussão (IPTU/TLP), sem olvidar que nenhuma entidade pública da administração indireta integra a execução fiscal. Por conseguinte, evidencia-se que a questão fora examinada sob esse enfoque, a despeito do inconformismo do embargante. 3. As questões efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia instaurada foram amplamente abordadas e fundamentadas, encontrando-se a prestação jurisdicional requerida efetivamente prestada e regularmente acabada. 4. Os embargos de declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar determinada matéria, devem se subsumir às hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Eles não se prestam, assim, a inverter o resultado do julgamento, à inovação recursal tampouco a renovar o debate de questões já razoavelmente discutidas com lastro nos exatos limites da lide e no inconformismo devolvido em sede recursal, posto que restritos apenas a sanar possíveis vícios contidos na decisão. 5 O prequestionamento essencial está relacionado às matérias pertinentes ao objeto jurídico vindicado, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, tal como resta verificado no caso. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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