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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111231064APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Conquanto a embargante alegue existência de omissão no acórdão, de sua leitura não se extrai qualquer vício, revelando-se insuficiente para o acolhimento dos declaratórios a mera pretensão de concessão de efeitos infringentes e de prequestionamento da matéria impugnada. 2. O acórdão é claro ao examinar a matéria relativa à ilegitimidade de terceiro para opor embargos de terceiro, assim como quanto à alegada má-fé ou cabimento da demanda. 2.1. Observa-se, ainda, que embora não se tenha citado o artigo 42, §3º, do CPC, declarou-se a sua não aplicação ao se afirmar a condição de terceiro interessado do ora embargado. 3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 5. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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