TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111231064APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Conquanto a embargante alegue existência de omissão no acórdão, de sua leitura não se extrai qualquer vício, revelando-se insuficiente para o acolhimento dos declaratórios a mera pretensão de concessão de efeitos infringentes e de prequestionamento da matéria impugnada. 2. O acórdão é claro ao examinar a matéria relativa à ilegitimidade de terceiro para opor embargos de terceiro, assim como quanto à alegada má-fé ou cabimento da demanda. 2.1. Observa-se, ainda, que embora não se tenha citado o artigo 42, §3º, do CPC, declarou-se a sua não aplicação ao se afirmar a condição de terceiro interessado do ora embargado. 3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 5. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Conquanto a embargante alegue existência de omissão no acórdão, de sua leitura não se extrai qualquer vício, revelando-se insuficiente para o acolhimento dos declaratórios a mera pretensão de concessão de efeitos infringentes e de prequestionamento da matéria impugnada. 2. O acórdão é claro ao examinar a matéria relativa à ilegitimidade de terceiro para opor embargos de terceiro, assim como quanto à alegada má-fé ou cabimento da demanda. 2.1. Observa-se, ainda, que embora não se tenha citado o artigo 42, §3º, do CPC, declarou-se a sua não aplicação ao se afirmar a condição de terceiro interessado do ora embargado. 3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 5. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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