TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111241650APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EMERGENTES. ALUGUEL DE VAGA EM GARAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Reconhecida a omissão, tratando-se de pagamento de danos materiais, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo suportado pela parte embargada, seguindo, assim, o preceito estipulado pelo Enunciado 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a correção monetária terá seu termo inicial a partir de cada mensalidade desembolsada pelo embargado para o pagamento do aluguel de garagem. 3. No que tange aos juros moratórios, tratando-se o aluguel mensal de vaga de garagem de hipótese de responsabilidade contratual por obrigação líquida (mora ex re), os encargos deverão ser contados a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Omissão reconhecida.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EMERGENTES. ALUGUEL DE VAGA EM GARAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Reconhecida a omissão, tratando-se de pagamento de danos materiais, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo suportado pela parte embargada, seguindo, assim, o preceito estipulado pelo Enunciado 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a correção monetária terá seu termo inicial a partir de cada mensalidade desembolsada pelo embargado para o pagamento do aluguel de garagem. 3. No que tange aos juros moratórios, tratando-se o aluguel mensal de vaga de garagem de hipótese de responsabilidade contratual por obrigação líquida (mora ex re), os encargos deverão ser contados a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Omissão reconhecida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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