TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111246704APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O simples ato de inscrever o nome do consumidor indevidamente em cadastros de restrição crédito gera indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois o consumidor é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O simples ato de inscrever o nome do consumidor indevidamente em cadastros de restrição crédito gera indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois o consumidor é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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