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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111274002APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, e não para modificá-la. 3. Não é omisso o julgado que se limita a rejeitar as teses de defesa, devendo o embargante, se insatisfeito, aviar o recurso adequado, tendente à satisfação de seu desiderato. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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