TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111274002APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, e não para modificá-la. 3. Não é omisso o julgado que se limita a rejeitar as teses de defesa, devendo o embargante, se insatisfeito, aviar o recurso adequado, tendente à satisfação de seu desiderato. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, e não para modificá-la. 3. Não é omisso o julgado que se limita a rejeitar as teses de defesa, devendo o embargante, se insatisfeito, aviar o recurso adequado, tendente à satisfação de seu desiderato. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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