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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111280515APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL DA TERRACAP. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ESCRITURA. APLICÁVEL OS CONCEITOS PARCELARES DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. CONFIANÇA DEPOSITADA PELA REQUERENTE EM NOVA PRORROGAÇÃO. CABÍVEL AO CASO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Na hipótese, não há vício a ser sanado, uma vez que diligentemente foram apreciados todos os pontos de revelo constantes dos autos, mormente quanto à impossibilidade do exercício do direito de resolução contratual diante das consecutivas prorrogações para o cumprimento da obrigação acessória pela embargada, bem assim do cumprimento da obrigação principal à luz da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Não prospera a alegação da embargante quanto à omissão do r. Acórdão acerca da necessidade de a embargada cumprir o encargo acessório, pois a resolução empreendida pelo acórdão denota nítida determinação para que a embargante (TERRACAP) proceda à lavratura da competente escritura pública, permitindo, então, que a embargada aponha sua assinatura no referido documento - considerando, por óbvio, cumprida a obrigação principal, e, proibida a aplicação de sanção contratual com base no não cumprimento da obrigação acessória. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 8. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 9. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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