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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111288310APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTADA PARTE DA SENTENÇA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos da ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito e danos morais. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. Não pode a embargante se insurgir contra os argumentos da sentença e da decisão proferida pelo juiz a quo que rejeitou seus embargos declaratórios quando já foi proferido acórdão com fundamentos diversos e que rebatem de forma específica os argumentos da apelação. 3.1. É importante ressaltar que a existência de pequeno erro material no relatório da decisão de embargos declaratórios não gera a nulidade de tal decisão, ainda mais quando há coerência na motivação, na fundamentação e no dispositivo. 3.2. O acórdão embargado foi claro ao consignarqueo juiz declarou a nulidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada (valor da variação Selic) sem que houvesse tal pedido na inicial. Com isto, houve o reconhecimento do julgamento ultra-petita com o decote do que excedeu os limites do pedido. 3.3. Em relação a tarifa de serviço de terceiros, o aresto esclareceu que apesar do reconhecimento de sua ilegalidade, não há nos autos a comprovação de má-fé por parte do contratado, motivo pelo qual não subsiste a pretensão de repetição em dobro do indébito, mas tão somente a devolução simples. 3.3.1. Considerando que não houve a condenação em repetição de indébito em dobro, não há que se falar em reconhecimento de seu pedido acessório de condenação de juros na mesma taxa praticada pela instituição financeira. 3.4. O acórdão foi claro ao afirmar que transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, que não extrapolam os limites do tolerável, não geram a reparação por danos morais. E, portanto, não há se falar em condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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