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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111300909APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTEDEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo veementemente defeso, no ordenamento jurídico pátrio, o reexame da matéria já apreciada. 3. Incasu, não se vislumbra respaldo jurídico na tese da embargante de que o pleito de majoração dos danos morais não restou examinado. Percebe-se que o desiderato da medida é rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável pela via eleita, haja vista a inexistência de previsão legal. 4. Constatada a omissão no v. aresto quanto à apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e de condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais (art. 21, parágrafo único, CPC), devem os embargos ser providos, a fim de sanar os vícios apontados, com efeitos integrativos ao julgado. 5. Não tendo a embargante, in casu, decaído da parte mínima do seu pedido, e constatando que cada parte litigante restou em parte vencedor e vencido, perfeitamente viável a aplicação da norma inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para apreciar e negar os pedidos reconhecidamente omitidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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