PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESACOMPANHADA DE CÁLCULOS. EMENDA À PEÇA INICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.387.248/SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou a não obrigatoriedade de se oportunizar prévia emenda à inicial da peça de defesa do devedor quando a rejeição do pedido de reconhecimento de excesso de execução estiver fundamentado na ausência de indicação pormenorizada das incorreções do cálculo apresentado pelo credor. Nesta hipótese, incide o disposto no art. 739-A, §5º, do CPC/1973, que prevê a possibilidade de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento do pedido de reconhecimento de excesso de execução. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.