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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111317383APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.800. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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