TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111317383APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.800. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.800. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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