main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111317592APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAUTELAR INOMINADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração não podem ser opostos se os argumentos trazidos pelo embargante não foram apresentados no momento processual adequado nem analisados na sentença. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria e analisar argumentos novos. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, e na parte conhecida, não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão