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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111325362APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS MODULADOS. DANOS ADVINDOS DA INSTALAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ARESTO INTEGRADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para suprir a omissão referente à ausência de análise do pedido de ressarcimento por danos materiais relativos à pintura do imóvel e conserto da sanca de gesso, supostamente causados pela instalação dos móveis modulados pela Embargada. 2 - Ainda que houvesse sido determinada a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir a Autora/Embargante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu na espécie. 3 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração da existência de nexo causal entre a instalação dos móveis modulados pela Embargada e a alegada necessidade de pintura e conserto da sanca de gesso do imóvel, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos materiais formulada com base em tal fundamento. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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