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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111326620APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ASSOCIAÇÃO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO DECLARADA EM JUÍZO. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. As alegadas omissões e obscuridades apontadas nada mais são do que a reiteração do inconformismo presente nas razões do recurso de apelação, cujo resultado pretendia ver alterado.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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