TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111342397APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SEM RELAÇÃO COM O CONTEXTO FÁTICO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. A contradição, que enseja a interposição dos aclaratórios, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão, de modo que não subsiste a alegação de tal vício quando o seu contraponto diz respeito à apreciação das provas. 3. No caso, os documentos apontados como comprobatórios da restituição não se referem ao período retratado nos autos, razão pela qual não tem condão de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SEM RELAÇÃO COM O CONTEXTO FÁTICO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. A contradição, que enseja a interposição dos aclaratórios, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão, de modo que não subsiste a alegação de tal vício quando o seu contraponto diz respeito à apreciação das provas. 3. No caso, os documentos apontados como comprobatórios da restituição não se referem ao período retratado nos autos, razão pela qual não tem condão de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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