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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111347474APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIODA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Se, ao requerer a integração do julgado, o embargante trata de questões que não foram objeto do recurso de apelação, tem-se por descumprido o princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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