EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Após a interposição dos embargos de declaração o processo foi suspenso em decorrência da decisão proferida pelo STJ na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2).Diante do julgamento de mérito do Resp. 1.551.956-SP e do Resp. 1.599.511-SP pelo STJ, impõe-se a adequação do acórdão ao entendimento manifestado pelo Tribunal Superior. III -A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. IV -É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme REsp 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. V - Negou-se provimento ao recurso. De ofício, foram concedidos efeitos infringentesdo julgado para adequação às decisões proferidas pelo STJ.