CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃONÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE CLAREZA. NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. ART. 12, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CDC. NÃO CABIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. BAIXA CONSISTÊNCIA E RESISTÊNCIA DO CONCRETO USINADO. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Descabe a alegação de não enfrentamento de assuntos referentes a inversão do ônus da prova e da falta de clareza quanto a não comprovação do nexo causal, por entender que foi evidenciado mediante perícia carreada aos autos de que a empresa embargada agiu com negligência e imperícia, pois não há prova de que os defeitos indicados, como rachaduras, falta de qualidade do concreto empregado na execução da obra de sua responsabilidade, tenham sido gerados pela ré/apelada na execução da obra contratada, o que caracterizaria sua responsabilidade civil, bem como eventual indenização somente seria cabível se existente prova de que o resultado é conseqüência da conduta do agente, não podendo se basear em meras alegações. Ausente prova do liame entre o dano e a conduta do apelado, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório, porquanto o apelante não se desincumbiu do ônus de prova o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Se sob alegações de omissão, de contradição ou de erro material, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado com o fim de reexame da matéria já apreciada, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7. Advirto que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.