PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- Se da leitura da causa de pedir e pedido da peça vestibular e das razões recursais, depreende-se que a demandante pugnou pela reparação dos danos sofridos em virtude da conduta do agente público, não há julgamento extra petita quando se determina o custeio de tratamento e cirurgias a serem realizadas pela requerente. 3- Há julgamento ultra petita quando o acórdão condena o ente público a arcar com pensão vitalícia, apesar de a parte ter delimitado o pedido até a data em que completar setenta e três anos de idade. 4- O recorrente alegou que houve vício, contudo a questão de direito não foi ventilada em contrarrazões. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. 5- Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 6- No caso em apreço, o inconformismo do embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 7- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 8- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.