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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111369289APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A matéria relativa à suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz ou à existência de bom desempenho comercial pelo embargado foi objeto de manifestação expressa no julgado, consoante demonstra sua ementa e o voto condutor no julgamento, razão porque não há qualquer vício a ser sanado, devendo o recorrente se valer da via processual adequada ao acolhimento de sua pretensão; 4. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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