TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111374532APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. INTERVENÇÃO ANÔMALA - ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. In casu, no tocante ao mérito, inexistem vícios a serem sanados. 2 - Interposto apelo pelo autor e reformada a sentença, indevida se mostra a condenação do interveniente anômalo nos ônus sucumbenciais, já que este atua apenas para esclarecer questões de fato e de direito. Neste ponto, o julgado deve ser integrado, impondo-se aos réus o ônus pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. INTERVENÇÃO ANÔMALA - ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. In casu, no tocante ao mérito, inexistem vícios a serem sanados. 2 - Interposto apelo pelo autor e reformada a sentença, indevida se mostra a condenação do interveniente anômalo nos ônus sucumbenciais, já que este atua apenas para esclarecer questões de fato e de direito. Neste ponto, o julgado deve ser integrado, impondo-se aos réus o ônus pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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