TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111379626APC
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração constituem-se em recurso de fundamentação vinculada, não se prestando, assim, à modificação da sentença e muito menos à revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa. 5 - Também para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração deve subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, à finalidade de submeter ao órgão colegiado a apreciação de razões que não foram devolvidas por meio de Apelação. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração constituem-se em recurso de fundamentação vinculada, não se prestando, assim, à modificação da sentença e muito menos à revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa. 5 - Também para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração deve subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, à finalidade de submeter ao órgão colegiado a apreciação de razões que não foram devolvidas por meio de Apelação. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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