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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111379626APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração constituem-se em recurso de fundamentação vinculada, não se prestando, assim, à modificação da sentença e muito menos à revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa. 5 - Também para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração deve subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, à finalidade de submeter ao órgão colegiado a apreciação de razões que não foram devolvidas por meio de Apelação. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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