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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111395996APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 - CONFAZ. DECRETO Nº 32.933/2011. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO E DO DECRETO. ADI 4628 e ADI 4713. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA QUANTO AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a decisão liminar das ADI 4628 e ADI 4713 foi proferida em 19/2/2014, com efeitos ex nunc. No julgamento de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, em 24/11/2014, houve a modulação dos efeitos da decisão a partir do deferimento da concessão da medida liminar (19/2/2014), ressalvando-se as ações já ajuizadas. 2.1. O acórdão mencionou também que a presente ação foi ajuizada em 18/9/2013 (fl. 2), ou seja, antes de proferida a liminar da ADI 4628, de forma que seus efeitos não estão restritos a qualquer modulação, conforme ressalva do próprio acórdão, no sentido de que O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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