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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111402239APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEIS COM RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO DE EMISSÃO DO HABITE-SE. EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA. IPTU/TLP E TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS SALAS. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a efetiva entrega das unidades habitacionais, ainda que sem a carta de habite-se, é de responsabilidade do promitente comprador o pagamento dos impostos, taxas e outras despesas dos imóveis, por força de disposição contratual, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa, ainda que com o intuito de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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