RECURSO. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO DEMOLITÓRIO. SOL NASCENTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESERVA DE PLENARIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. AREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO.1. A sentença extra petita é aquela em que o juiz profere decisão diversa da que foi requerida, na forma prevista no artigo 492 do Código de Processo Civil2. Não há qualquer omissão no v. acórdão, quando a matéria foi tratada sob a ótica da regularidade do ato administrativo, expedido pela AGEFIS.3. A conjugação do direito fundamental à moradia, garantia prevista no art. 6º, caput, da CF, com o poder de polícia conferido à Administração Pública e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conferem ao administrado o direito de manter a edificação do bem, em face da possibilidade de regularização da área (Sol Nascente) e pela ausência de interferência do plano urbanístico desenvolvido para a região.4. A Administração Pública deve observar o devido processo legal, pois não é razoável permitir ao administrado a expectativa acerca da possibilidade de edificar no imóvel e após, simplesmente, determinar a demolição da obra.5. Preliminar rejeitada.6. Embargos conhecidos e desprovidos.