TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111417688APC
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Tendo o v. acórdão determinado a observância da gratuidade de justiça, mesmo com a revogação do benefício nos autos da Impugnação de Assistência Judiciária, impõe-se o acolhimento dos embargos para afastar a isenção ao pagamento da verba honorária. 3. Se a sentença fixou o valor dos honorários advocatícios, sem impugnação específica da parte em apelação, e o tribunal majorou a verba, de acordo com o §11 do art. 85 do CPC, não há que se falar em omissão no julgado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Tendo o v. acórdão determinado a observância da gratuidade de justiça, mesmo com a revogação do benefício nos autos da Impugnação de Assistência Judiciária, impõe-se o acolhimento dos embargos para afastar a isenção ao pagamento da verba honorária. 3. Se a sentença fixou o valor dos honorários advocatícios, sem impugnação específica da parte em apelação, e o tribunal majorou a verba, de acordo com o §11 do art. 85 do CPC, não há que se falar em omissão no julgado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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