TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111437510APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há que se falar em nulidade da citação quando se trata de ação que questiona contrato de locação em que a empresa citada tem como procuradora, nas questões relacionadas ao imóvel, a empresa que recebeu a citação e as defesas se deu por idêntico patrono. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há que se falar em nulidade da citação quando se trata de ação que questiona contrato de locação em que a empresa citada tem como procuradora, nas questões relacionadas ao imóvel, a empresa que recebeu a citação e as defesas se deu por idêntico patrono. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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