TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111446928APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Considerando que os embargos de declaração opostos contra a sentença não possuem caráter protelatório, inviabilizada, nesse momento processual, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2º, do CPC. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Considerando que os embargos de declaração opostos contra a sentença não possuem caráter protelatório, inviabilizada, nesse momento processual, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2º, do CPC. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão