TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111461684APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, com base nos elementos de prova, a Eg. Turma concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. 3. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que o demonstrativo de débito da cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais, aptos a conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, com base nos elementos de prova, a Eg. Turma concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. 3. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que o demonstrativo de débito da cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais, aptos a conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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