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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111461684APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, com base nos elementos de prova, a Eg. Turma concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. 3. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que o demonstrativo de débito da cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais, aptos a conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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