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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111472413APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRÁTICA ABUSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MORA DA CONSTRUTORA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. A cobrança da comissão de corretagem, no caso dos autos, caracterizou uma prática abusiva da construtora, a qual, alegando a prevalência da informalidade das relações sociais, não forneceu ao consumidor as imprescindíveis informações sobre a contratação do serviço, impingindo-lhe implicitamente a contratação de um serviço não desejado. IV. Embora esta Corte tenha firmado seu entendimento de que a cláusula de tolerância de 180 dias seja válida, no caso dos autos, tem-se que foi devidamente comprovada que a entrega do empreendimento não poderia ser realizada dentro deste prazo de carência. Constatado tal fato, possibilita-se a resolução contratual pela mora da construtora, o que afasta a incidência de quaisquer penalidades em desfavor do consumidor. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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