TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111481694APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a omissão alegada, referente à questão da responsabilidade do Poder Público pelos danos causados na propriedade do autor, foi claramente debatida quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3.O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4.Embargos de declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a omissão alegada, referente à questão da responsabilidade do Poder Público pelos danos causados na propriedade do autor, foi claramente debatida quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3.O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4.Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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