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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111508470APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Não estando evidenciada qualquer omissão em relação aos questionamentos levantados pela ré TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos embargos de declaração por ela opostos. 3.Constatada a contradição no v. acórdão, a respeito da pretensão de afastamento da condenação do réu IBRAM - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERALao pagamento das custas processuais, deve ser acolhida a pretensão recursal, para que seja sanado o vício apontado. 3.Tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é órgão integrante do Poder Judiciário da União, mostra-se impositivo o reconhecimento da isenção do pagamento das custas processuais em favor do IBRAM - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 1°, § 4º, inciso I, da Lei n. 8.289/96. 4. Embargos de declaração opostos pela TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERALconhecidos e não providos. Embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL e IBRAM - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERALconhecidos e providos.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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