EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGEFIS. ATO DE DEMOLIÇÃO. CONDUTA PAUTADA PELA LEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. VOTO ARTIGO 798 DO CPC/73/ ARTIGO 297 DO VIGENTE CPC. 1. Não obstante o julgamento de improcedência do recurso de apelação interposto pela parte autora, o processo ainda não encontrou solução definitiva, e visando evitar o prosseguimento da atividade jurisdicional para uma situação já consolidada, demolição, como no caso dos autos, a medida acauteladora adotada no julgado recorrido se mostra indubitavelmente adequada. 2. Destaca-se que o poder geral de cautela é corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada (artigo 5º, XXXV, da CF/88). 3. A omissão deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. No que se refere ao vício da contradição, por seu turno, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Na presente hipótese, houve manifestação expressa sobre todos os pontos sobre os quais deveria a Corte se pronunciar, tanto que os embargantes não lograram êxito em demonstrar, efetivamente, no que consistiria a alegada omissão. Tampouco se observa a presença de proposições inconciliáveis entre si, sendo certo, como visto, que a prevenção adotada busca conferir efetividade à atividade jurisdicional, não se contradizendo com os fundamentos esposados no julgado embargado. Uma vez negado provimento ao recurso da parte autora, consequentemente, mantém a sentença recorrida, não havendo que se falar em omissão, contradição ou erro material, o que houve, no caso, foi a suspensão da eficácia da sentença, nos termos do art. 297 do CPC, correspondente ao artigo 798/CPC/73. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.