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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111516008APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Como é cediço, os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. 2. Verificando-se que, na verdade, o objetivo da parte é trazer à tona matéria nova, que sequer foi alegada na inicial, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, ante a ausência de vício a ser sanado. 3.Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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