TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111537898APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSTENTADASNÃO DEMONSTRADAS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DEIMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS CÁLCULOS DOS EMBARGADOS. CONTRARIEDADE E NEGATIVA E VIGÊNCIA AO DISPOSTO A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.494/97 E DA LEI N. 7.347/85. NÃO CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PEDIDO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, as quais podem ser conhecidas e modificadas de ofício em Instância recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 3. Se sob alegações de omissão, de contradição ou de erro material, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado com o fim de reexame da matéria já apreciada, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSTENTADASNÃO DEMONSTRADAS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DEIMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS CÁLCULOS DOS EMBARGADOS. CONTRARIEDADE E NEGATIVA E VIGÊNCIA AO DISPOSTO A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.494/97 E DA LEI N. 7.347/85. NÃO CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PEDIDO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, as quais podem ser conhecidas e modificadas de ofício em Instância recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 3. Se sob alegações de omissão, de contradição ou de erro material, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado com o fim de reexame da matéria já apreciada, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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